Agricultura Orgânica

Publicado Regulamento da Lei que Regulamenta
a Agricultura Orgânica*

Passados 725 dias do encaminhamento para aprovação do Decreto que regulamenta a Lei dos Orgânicos ao Mapa, foi finalmente aprovado o Decreto n.º 6.323 de 27 de dezembro de 2007 que regulamenta a Lei n.º 10.831, publicada há quatro anos, em 23 de Dezembro de 2003.
A publicação realizada no Diário Oficial da União dia 28/12/2007, Seção I, Página 2, é um passo decisivo para a regulamentação da produção orgânica no Brasil, processo iniciado há mais de uma década pelas organizações não governamentais envolvidas com o assunto. O Regulamento conta com 118 artigos e foi construído com base em uma intensa articulação nacional entre as instituições governamentais e as organizações não governamentais com atuação na produção orgânica. Mas ainda o assunto da regulamentação da produção orgânica no País não está nem longe de ser esgotado.
A próxima etapa do processo compreende a realização da Consulta Pública das Instruções Normativas complementares ao Regulamento aprovado, a ser realizada no primeiro semestre de 2008, que terá como partida textos propostos pela mesma rede de organizações e instituições que elaboraram o texto do Decreto 6.323/2007. Para acessar a íntegra do Decreto 6.323/2007 (divulgado no site de Agricultura Orgânica do Portal Orgânico - Tópico: http://www.portalagricultura.com.br/Paginas/Agricolas/visDetalhes.aspx?ch_top=21&ch_agricola=157

*notícia adaptado do www.portalorganico. com.br